O que é desapropriação pública
É a transferência de propriedade do particular para o Estado, fundamentada no interesse público. O Estado indeniza o antigo proprietário pelo bem, com base nas práticas de mercado.
Fases do procedimento
O processo tem duas etapas. Na fase declaratória, o Poder Público analisa o bem e declara sua utilidade pública por decreto ou lei. Na fase executória, ocorre o procedimento administrativo (com acordo de indenização) ou judicial.
Direitos do proprietário
O proprietário deve questionar valores insuficientes oferecidos pela administração, que frequentemente ficam bem abaixo do mercado. A diferença pode chegar a 50% em favor do proprietário. O procedimento judicial permite que a Justiça fixe a indenização justa após análise de provas e perícia.
Recomendação
Quem enfrenta uma desapropriação deve consultar um advogado especializado para orientação sobre seus direitos.
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